21/10/2026 -
CGNFS-e informa: disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009 - Evoluções já estão disponíveis para testes pelos municípios e contribuintes.
Receita Federal bate recordes na restituição do IRPF e reforça a orientação e o respeito aos direitos dos contribuintes - O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.
A Indústria farmacêutica pode fracionar intervalos em períodos de 45 e 15 minutos - Para a 6ª Turma do TST, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva.
Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão - Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhador.
Supremo vai analisar revisão judicial dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados - Plenário seguiu manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, e reconheceu a repercussão geral da controvérsia, que pode afetar o orçamento da saúde pública.
IRPJ/CSLL: Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente - A recuperação de tributo pago indevidamente é tributada pelo IRPJ e pela CSLL?
Compensação: crédito de precatório - Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
PIS/Pasep e Cofins: Trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo - Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos.
IRPF: Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento - Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.
20/10/2026 -
Bonificações concedidas em mercadorias: aspectos tributários (IRPJ/CSLL) - Hipótese em que as bonificações concedidas em mercadorias não serão indedutíveis, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
Aplicações de capital contabilizadas como custos ou despesas: indedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL - Aplicações de capital contabilizadas indevidamente como custos ou despesas, como regra, não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
Eleições gerais 2026 - Empregado que trabalha no domingo, 25/10/2026: Votação de 2º Turno - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 25/10/2026?
19/10/2026 -
Jornada máxima de 42 horas semanais, sem redução salarial - A partir de quanto a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Divisor mensal para a jornada de 42 horas semanais e quantidades de horas que deverão ser trabalhadas por dia.
16/10/2026 -
MEI: Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas - O PLP também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois e permite o perdão de débitos com a União. O projeto, que foi aprovado na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.