17/10/2026 -
'Fim da jornada 6x1 é avanço social', afirma presidente do TST - Para ministro Vieira de Mello Filho, redução da jornada vai beneficiar principalmente as mulheres.
16/10/2026 -
Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde - O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Daqui a 60 dias, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Após um ano, a jornada de trabalho cairá para 40 horas, sem redução de salário. Já a Emenda Constitucional 140 estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
STJ fixa tese sobre desconsideração da personalidade jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção do STJ.
MEI: Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas - O PLP também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois e permite o perdão de débitos com a União. O projeto, que foi aprovado na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
15/10/2026 -
Definição de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária - Terceira Seção do STJ reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários.
STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel - Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral
Correção monetária de depósitos judiciais deve seguir índices previstos na legislação da época, decide STF - Por maioria, Plenário afastou a inclusão de expurgos inflacionários e preservou valores já levantados e situações consolidadas.
30/09/2026 -
RAT Ajustado 2027: Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2026, com vigência para o ano de 2027 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.