15/10/2026 -
Microempreendedor individual (MEI): Novos limites de receita bruta - O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que amplia o limite de receita e o número de empregados para os chamados MEIs, além de perdoar dívidas do setor. O texto segue para sanção.
Senado aprova fim da escala 6x1 - A PEC, que vai à promulgação, reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas.
Verbas rescisórias que vencem no sábado, domingo ou feriado podem ser pagas no próximo dia útil - A jurisprudência do TST orienta que a multa não é devida quando o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recair em sábado, domingo ou feriado.