15/10/2026 -
Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual (MEI) e inclui perdão de dívidas - Proposta de autoria do governo também permite que um MEI contrate até dois empregados; texto segue para o Senado.
Senado aprova fim da escala 6x1 - A PEC, que vai à promulgação, reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas.
Verbas rescisórias que vencem no sábado, domingo ou feriado podem ser pagas no próximo dia útil - A jurisprudência do TST orienta que a multa não é devida quando o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recair em sábado, domingo ou feriado.
Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência - Para a 3ª Turma do TST, obrigação vale para todos os setores, sem restrições quanto às funções que podem ser ocupadas.
Definição de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária - Terceira Seção do STJ reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários.
STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel - Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral
Correção monetária de depósitos judiciais deve seguir índices previstos na legislação da época, decide STF - Por maioria, Plenário afastou a inclusão de expurgos inflacionários e preservou valores já levantados e situações consolidadas.
14/10/2026 -
Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Contagem regressiva para opção pelo Simples Nacional: prazo termina nesta quinta-feira, 15/10 - Empresas devem ficar atentas ao último dia para regularizar pendências e formalizar a opção pelo regime, conforme as regras aplicáveis.