01/10/2026 -
PIS/Cofins: Base de cálculo. ICMS-DIFAL - ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção do STJ; colegiado modula efeitos do repetitivo.
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros - Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Plataforma Pública do Split Payment - Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
30/09/2026 -
RAT Ajustado 2027: Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2026, com vigência para o ano de 2027 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
29/09/2026 -
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade - Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.
16/09/2026 -
Eleições gerais 2026: Empregados convocados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
Eleições gerais 2026 - Empregado que trabalha no domingo, 04/10/2026: Votação - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 04/10/2026?
Simples Nacional: Distribuição de lucros aos sócios. Isenção - A Receita Federal diz que, desde que observado os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, os lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional continuam isentos do imposto sobre a renda.
