01/10/2026 -
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros - Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Plataforma Pública do Split Payment - Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora - Alteração introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição.
Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026 - Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
30/09/2026 -
Insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e na prestação de serviços - Conceito de insumos para fins fiscais.
Produto exposto à venda a varejo dentro do estabelecimento industrial - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
Frete cobrado em separado da venda. ICMS. Incidência - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
RAT Ajustado 2027: Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2026, com vigência para o ano de 2027 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
29/09/2026 -
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade - Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.
