29/09/2026 -
Opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 - Comitê Gestor do Simples Nacional altera o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28 de setembro de 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.
Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
