25/09/2026 -
Trabalho na era digital: vício em apostas digitais, vigilância e adoecimento entram em debate no TST - Seminário vai reunir ministros, especialistas e juristas para falar sobre trabalho seguro na era digital.
ICMS: Estados não podem determinar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF - Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu o imposto autorizado para Áreas de Livre Comércio da Região Norte.
Incorporação Imobiliária - Regime Especial de Tributação – RET: Pagamento unificado de tributos - Compensação de débitos apurados no âmbito do RET e compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica.
IRPF: Integralização de capital social de pessoa jurídica mediante transferência de imóvel rural por valor superior ao constante na declaração de ajuste anual - DAA do sócio pessoa física. Ganho de capital - Custo de aquisição e valor de alienação.
Simples Nacional: Serviços contábeis. Profissional mantido nas dependências da contratante. Atendimento imediato de demandas de rotina. Colocação de mão de obra à disposição - Cessão de mão de obra. Vedação à opção e à permanência no simples nacional.
24/09/2026 -
Integralização de imóvel em holding patrimonial. Posterior alienação - Desconsideração de atos e negócios jurídicos.
Pagamentos a médicos formalmente admitidos como sócios. Distribuição desproporcional de lucros - Ausência de apuração contábil intermediária e de ajuste com o resultado anual. Valores calculados por horas trabalhadas ou procedimentos realizados. Natureza remuneratória. Simulação.
Plataforma Pública do Split Payment: documentação técnica - Receita Federal (RFB) e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprova documentação técnica, referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment (IBS/CBS).
