24/09/2026 -
Integralização de imóvel em holding patrimonial. Posterior alienação - Desconsideração de atos e negócios jurídicos.
Pagamentos a médicos formalmente admitidos como sócios. Distribuição desproporcional de lucros - Ausência de apuração contábil intermediária e de ajuste com o resultado anual. Valores calculados por horas trabalhadas ou procedimentos realizados. Natureza remuneratória. Simulação.
Plataforma Pública do Split Payment: documentação técnica - Receita Federal (RFB) e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprova documentação técnica, referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment (IBS/CBS).
16/09/2026 -
Eleições gerais 2026: Empregados convocados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
Eleições gerais 2026 - Empregado que trabalha no domingo, 04/10/2026: Votação - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 04/10/2026?
Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09 - Empresas têm até o fim do mês para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos.
