24/09/2026 -
Plataforma Pública do Split Payment: documentação técnica - Receita Federal (RFB) e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprova documentação técnica, referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment (IBS/CBS).
Afastado vínculo de emprego doméstico por falta de continuidade na prestação de serviços - Manutenção do Bolsa Família reforçou condição de informalidade, com a prestação de serviço eventuais de diarista, em situação de vulnerabilidade.
Atendente de lanchonete receberá em dobro por não tirar folgas aos domingos - Decisão segue regra da CLT que prevê folgas quinzenais aos domingos para mulheres.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 22 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 926, de 24 de junho de 2026.
Instrução Normativa RFB nº 2.345, de 22 de setembro de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
23/09/2026 -
STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para gestantes e adotantes - Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção por origem ou idade da criança ou pelo vínculo profissional da mãe.
