22/09/2026 -
Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS - Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.
Simples Nacional: Atividades concomitantes. Anexos I e IV da Lei Complementar nº 123/2006. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) - Ausência de receita bruta no mês. Proporcionalização.
Lucro presumido: Crédito-prêmio de IPI. Natureza - Determinação.
PIS/Cofins - Extinção a partir de 2027: Créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
IBS e CBS: Bens móveis usados, inclusive veículos, adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda - Créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado, inclusive veículos, de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
Pagamento Indevido ou a Maior de IBS ou CBS - Requisitos necessários para a restituição.
21/09/2026 -
Reforma Tributária: Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação - Declaração Única de Importação (Duimp) - Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS).
