16/09/2026 - 

Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins - De acordo com a Receita, inconsistências podem ser corrigidas até 10 de novembro, sem aplicação de multas de ofício.

16/09/2026 - 

Simples Nacional: Sociedade de advogados. Parceria. Honorários - Receita bruta própria.

16/09/2026 - 

Simples Nacional: Distribuição de lucros aos sócios. Isenção - A Receita Federal diz que, desde que observado os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, os lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional continuam isentos do imposto sobre a renda.

16/09/2026 - 

Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

16/09/2026 - 

Lei Complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026 - Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

15/09/2026 - 

IRPF: Isenção tributária. Ganho de capital. Venda de imóvel residencial. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Imóvel em condomínio - Posterior venda do imóvel adquirido.

15/09/2026 - 

Retenção indevida de tributos na fonte - Pessoa legitimada a pleitear a restituição.