14/09/2026 -
Simples Nacional: gorjetas repassadas a empregados - Em repetitivo, Primeira Seção do STJ vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional.
Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS - Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.
Participações societárias: Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo - Valor contábil da operação, para fins do IRPJ e da CSLL.
Retorno de mercadoria por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário - Novas regras para regularização da operação por meio de emissão de Nota de Crédito.
Vedação de emissão de NF-e de saída que faça referência uma NFC-e - A partir de 14 de dezembro, fica vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar.
Condomínios de armazenagem formados por produtores rurais - Confaz publica norma que dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem, constituídos por produtores rurais.
02/09/2026 -
Começou o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 - Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS).
