14/09/2026 -
Participações societárias: Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo - Valor contábil da operação, para fins do IRPJ e da CSLL.
Retorno de mercadoria por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário - Novas regras para regularização da operação por meio de emissão de Nota de Crédito.
Vedação de emissão de NF-e de saída que faça referência uma NFC-e - A partir de 14 de dezembro, fica vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar.
Condomínios de armazenagem formados por produtores rurais - Confaz publica norma que dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem, constituídos por produtores rurais.
Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publica Editais de Chamamento Público para a celebração de Acordos de Cooperação Técnica - Soluções propostas deverão assegurar interoperabilidade, disponibilidade, segurança e integração das informações.
Despacho SE/CONFAZ nº 42/26, de 11 de setembro de 2026 - Publica diversos Ajustes SINIEF.
Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.
11/09/2026 -
Prazo para incorporação ao capital social da sociedade de recursos contabilizados como adiantamento para aumento de capital - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
Conversão de dívida decorrente de mútuo de recursos financeiros em capital social - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
IRRF: Intervalo intrajornada de trabalho indenizado. Hipótese de incidência - Base de cálculo.
