11/09/2026 -
Prazo para incorporação ao capital social da sociedade de recursos contabilizados como adiantamento para aumento de capital - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
Conversão de dívida decorrente de mútuo de recursos financeiros em capital social - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
IRRF: Intervalo intrajornada de trabalho indenizado. Hipótese de incidência - Base de cálculo.
Utilização obrigatória de aparelho celular pessoal e plano de dados particular para execução das atividades profissionais diárias - Empresa deve ressarcir trabalhadora por uso de aparelho celular pessoal.
Empresa é condenada por investigar vida privada de motorista - Empresa interrogava vizinhos e parentes.
Empregada não consegue reconhecimento de dispensa discriminatória após afastamento por influenza (gripe e resfriado) - Para a Justiça, a doença não causou estigma ou preconceito e os afastamentos da trabalhadora decorreram de doenças comuns e de curta duração.
Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
08/09/2026 -
CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) - Pacote técnico disponibiliza leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência.
02/09/2026 -
Começou o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 - Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS).
