01/09/2026 -
Extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração da pessoa jurídica - Procedimentos legais a serem observados, para fins da legislação do imposto sobre a renda.
Bens do ativo imobilizado: quota anual de depreciação - A quota anual de depreciação será sempre a mesma durante todo o período de duração do bem?
PIS/Cofins: Isenção (regime cumulativo) e não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - Serviços remunerados de Revendedor de Valor Agregado ('Valued Added Reseller') de software de empresa estrangeira, prestados por empresa nacional e cujo tomador é a própria empresa estrangeira desenvolvedora.
IRPF: Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso - Cônjuge falecido. Não incidência.
Falta ao trabalho em razão de prisão preventiva: dispensa por justa causa - Justiça anula justa causa de trabalhador demitido por faltas decorrentes de prisão preventiva.
TST vai definir tese sobre estabilidade financeira prevista em regulamento e supressão de complemento de gratificação - Nesta segunda-feira (31), o Pleno decidiu submeter dois casos à sistemática dos recursos repetitivos.
Decreto nº 13.109, de 31 de agosto de 2026 - Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
31/08/2026 -
Utilização de empresa veículo para deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável - Grupo econômico. Bens alugados sem propósito negocial e econômico. Reflexos tributários.
Pagamentos não registrados na escrituração. Compras de mercadorias em nome de interposta pessoa. Omissão de receitas. Presunção legal - Compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
27/08/2026 -
Nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD): Insuficiência de Declaração PIS/Cofins - A Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins. Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões.
Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 - No roteiro, são apresentadas, de forma resumida, as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional. Ele se divide em três partes: Orientações para empresas não optantes já em atividade e para empresas excluídas, mesmo que essa exclusão tenha efeito apenas em 2027; Orientações para empresas em início de atividade; e Informações sobre apuração e recolhimento do IBS e da CBS “por fora” (regime híbrido) do Simples Nacional.
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4 - Veja detalhes sobre o Marco Inicial de Recepção dos Eventos de Tabela (D-1001 e D-1011) e o Cronograma de Entrega dos Eventos.
20/08/2026 -
Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026 - Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
