31/08/2026 -
Utilização de empresa veículo para deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável - Grupo econômico. Bens alugados sem propósito negocial e econômico. Reflexos tributários.
Pagamentos não registrados na escrituração. Compras de mercadorias em nome de interposta pessoa. Omissão de receitas. Presunção legal - Compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
Dispensa por justa causa aplicada a empregado acusado de assédio sexual - Sentença valida justa causa de gerente acusado de assédio sexual contra aprendiz.
Despedida por justa causa. Ato de improbidade. Utilização de atestado médico adulterado. Validade da dispensa - Auxiliar demitida por atestado adulterado não receberá férias e 13º proporcionais. Para 1ª Turma do TST, parcelas só são devidas nas rescisões sem justa causa.
Convenção da OIT sobre trabalho em plataformas é compatível com legislação brasileira, diz ministra - Ministra Delaíde Miranda Arantes participou da 113ª Conferência Internacional do Trabalho, em que a norma foi aprovada.
Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel.
Receita Federal e CGIBS publicam norma que estabelece dispensas para o nanoempreendedor na reforma - Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/25
28/08/2026 -
Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia para fortalecer confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes mais conformes - O Sintonia é uma iniciativa criada para reconhecer contribuintes que mantêm histórico de regularidade cadastral, cumprimento tempestivo de obrigações tributárias e prestação consistente de informações fiscais.
Diretor / Administrador empregado. Vínculo empregatício. Suspensão do contrato de trabalho - Empregado eleito para ocupar cargo de diretor / administrador tem o respectivo contrato de trabalho suspenso.
Opção pelo Simples Nacional e pelo regime hibrido de apuração e recolhimento do IBS e da CBS para o ano de 2027 e seguintes - Prazos, condições, observações e roteiro com passo-a passo.
Diferenças salariais por desvio de função - Contratado como auxiliar, trabalhador passa a liderar equipe e garante diferenças salariais por desvio de função.
