24/08/2026 -
Salão de beleza. Contrato de parceria. Inexistência. Configuração da relação jurídica de emprego - Justiça reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza que não formalizou contrato de parceria.
Empresa declarada inidônea - Efeitos tributários em favor de terceiros adquirentes.
Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa - Para a 2ª Turma do TST, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica.
STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga - Por unanimidade, Plenário entendeu que a regra corrige desequilíbrios do modelo anterior e reduz insegurança jurídica
Regras que restringem a compra ou a utilização de imóveis por empresas brasileiras controladas por estrangeiros - STF publica acórdão sobre restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
Escrituração contábil - Matriz e filiais: dever de escriturar - Pessoa jurídica. Matriz. Filiais. Unicidade.
IRPJ/CSLL: Atualização monetária. Selic. Ressarcimento com mora. - Não incidência do imposto.
Retificação da ECF e recuperação da ECD - Fui intimado e tenho que retificar a ECF mas não consigo substituir a ECD para a recuperação. O que fazer?
DeRE: CGIBS e RFB publicam Nota Orientativa 2026.001, com ajustes nos leiautes de eventos e arquivos XSD da DeRE - Alterações divulgadas possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas.
Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal - Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade. Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal. Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade.
20/08/2026 -
Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026 - Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
