13/08/2026 -
IRPF: Participação em empresa controlada no exterior - Dedução de juros sobre capital próprio (JCP) e dividendos da base da atualização opcional do valor de bens e direitos no exterior.
PIS/Cofins - Não cumulatividade: Créditos. Antecipação de descontos de créditos calculados sobre encargos de depreciação - Shopping center. Locação como atividade preponderante.
Dispensa motivada por posição política gera indenização - De acordo com a decisão, a ruptura do contrato de trabalho não ocorreu por mera conveniência administrativa, mas por motivos ideológicos.
Direito do trabalho. Ação civil pública. Cota de aprendizagem. Dano moral coletivo - Descumprimento de cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.
Associação questiona no STF cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Entidade sustenta que serviços integram o saneamento básico e são essenciais à saúde pública e ao meio ambiente.
Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026 - Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Decreto nº 13.096, de 12 de agosto de 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.
Decreto nº 13.095, de 12 de agosto de 2026 - Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.
Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026 - Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
12/08/2026 -
Simples Nacional: Gorjetas. Receita bruta - Tributação das gorjetas no Simples Nacional.
Gorjetas e tributação, inclusive no Simples Nacional - Jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação.
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo - Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027.
23/06/2026 -
Prêmios pagos a empregados - Prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias.
18/05/2026 -
Taxista e motorista de aplicativo: contratação por empresa ou equiparada a empresa. Contribuição previdenciária patronal (CPP) - Obrigações da empresa ou equiparada contratante dos serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro (aplicativo ou taxi).
