11/08/2026 -
Simples Nacional: Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, a partir de 01 de novembro de 2026, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por meio do emissor de NFS-e web e pelo serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
CGSN define alíquotas do IBS e da CBS para os anos-calendário 2027 e 2028; e a partir de 2029, para as empresas do Simples Nacional - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também fixa sublimite para efeito de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS, no âmbito do Simples Nacional.
10/08/2026 -
Condomínio comercial: PIS Faturamento - É devida a Contribuição para o PIS/Pasep sobre um condomínio constituído por coproprietários de imóvel explorado como shopping center?
SCP em contratação de advogados - Utilização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) na contratação de advogados é legal?
SCP em contratação de médicos - Utilização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) na contratação de médicos é legal?
CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço - Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
