05/08/2026 -
NF-e/NFC-e – Notas Técnicas: Alterações em regras de validação IBS/CBS - Foram publicadas novas Notas Técnicas com alterações em regras de validação de NF-e/NFC-e e criação de campos e regras de validação para emissão de NF-e por contribuinte exclusivo do IBS/CBS.
Relatório de Transparência Salarial: Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial - Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil.
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC da Receita Federal - Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos.
IRRF. Pagamentos efetuados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Imposto incidente na fonte não retido - Restituição ou compensação.
IOF. Recibos de Depósito Bancário - RDB. Operações relativas a títulos ou valores mobiliários - Não incidência.
IRPF. Ganho de capital em aplicações financeiras no exterior. Alienação de bens de pequeno valor. Negociação de ações - Isenção prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/1995. Não aplicável.
Portaria CARF/MF nº 2.303, de 3 de agosto de 2026 - Institui o Sistema Integrado de Gestão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - SIGES.
04/08/2026 -
Exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Carf reconhece o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
