29/07/2026 -
Registro Automático da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV): Receita Federal lança sistema que permite desembarque mais rápido para viajantes que declaram bens - Nova funcionalidade da e-DBV registra automaticamente declarações de menor risco e reduz a necessidade de atendimento presencial na alfândega.
IBS e CBS: Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico - Quais são os contribuintes do IBS e da CBS que são obrigados a emissão de documento fiscal eletrônico?
IBS e CBS: Transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Há incidência de IBS e CBS na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular?
Trabalho no período de vigência de atestado médico - Empresa é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica.
Apresentação de atestado médico falso: justa causa - Trabalhador é multado pela Justiça após apresentar atestado médico falso à empresa. Ele tentou reverter a dispensa e cobrar direitos trabalhistas, mas a Justiça entendeu que ele alterou a verdade dos fatos para tentar conseguir direitos que não tinha.
Plataforma NFS-e disponibiliza novas evoluções em Produção Restrita e divulga cronograma de implantação - Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web.
Novo benefício fiscal: Bônus de Adimplência Fiscal - Novos regras para gozar do benefício fiscal Bônus de Adimplência Fiscal; e extinção do benefício fiscal anterior, instituído em 2002.
23/07/2026 -
Novas regras: Trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços - Ministério do Trabalho e Empregado (MTE) edita novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços, com vigência a partir de 22/07/2026.
PAT: Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas - Decreto estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT.
23/06/2026 -
Prêmios pagos a empregados - Prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias.
