27/07/2026 -
Bens de consumo eventual no custo de produção - A aquisição de bens de consumo eventual poderá ser considerada como custo? O que se considera como bem de consumo eventual?
Adoção de taxa anual efetivamente adequada às condições de depreciação do bem - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
Insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e na prestação de serviços - Conceito de insumos para fins fiscais.
Justa causa é mantida para caminhoneiro que ignorava paradas de pernoite no transporte de madeira entre fazendas - O caso aconteceu em uma empresa que fazia o transporte de eucalipto entre as cidades de Vazante e Felixlândia. Segundo a empresa, o motorista descumpria as paradas obrigatórias para descanso e continuava dirigindo por longos períodos, mesmo depois de receber advertência e suspensão.
Escalas de motorista de ônibus interestadual não caracterizam turno ininterrupto de revezamento - Para a 5ª Turma do TST, a variação de horários é inerente à atividade.
ISS. Sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. Honorários advocatícios sucumbenciais - Justiça mantém ISS sobre honorários sucumbenciais de escritório no Simples Nacional. De acordo com a decisão, honorários devem ser tributados por integrarem a receita bruta da sociedade.
IRPF: Alienação de participação societária. Parcela indeterminada do preço sujeita ao implemento de condição suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda (IR) - Novo fato gerador. Alíquotas progressivas.
Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026 - Altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100.
Portaria MF nº 2.198, de 23 de julho de 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
24/07/2026 -
Aprendizagem Profissional: regras, direitos e funcionamento do contrato de aprendizagem - Modalidade de contratação prevista em lei combina formação teórica e prática profissional, com direitos trabalhistas assegurados a adolescentes e jovens.
23/07/2026 -
Novas regras: Trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços - Ministério do Trabalho e Empregado (MTE) edita novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços, com vigência a partir de 22/07/2026.
PAT: Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas - Decreto estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT.
21/07/2026 -
Comitê Gestor define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 - Orientações sobre os novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano de 2027.
