23/07/2026 -
PIS/Cofins não cumulatividade: Créditos. Despesa com aluguel e sublocação de equipamentos - Despesas com aluguel e sublocação de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.
Receita Federal comunica clubes de futebol e SAFs sobre pendências tributárias - As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes.
Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027 - Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.
Novas regras: Trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços - Ministério do Trabalho e Empregado (MTE) edita novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços, com vigência a partir de 22/07/2026.
PAT: Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas - Decreto estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT.
