13/07/2026 -
Juros sobre capital próprio extemporâneos - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
NFS-e Via: Publicada nova API para consulta de alíquotas do ISS - As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data.
NFS-e informa: indisponibilidade do ambiente do CNPJ no dia 25 de julho - Parada programada visa a implantação do CNPJ alfanumérico.
Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes - Portaria amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos.
Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ - Nova instrução normativa detalha situações de inconsistência cadastral e atualiza critérios para suspensão de inscrições no cadastro.
Antecipação de atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico - Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato.
Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026 - Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
10/07/2026 -
Emissão de documentos fiscais: CNPJ Alfanumérico - CNPJs alfanuméricos cadastrados no CCC de homologação para testes das empresas.
Teletrabalho, trabalho remoto e home office: controle de jornada - Teletrabalho com possibilidade de controle de jornada gera direito a horas extras.
Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Validade - Pedido de demissão de trabalhadora que engravidou após o fim do contrato é considerado válido.
Créditos de PIS/Pasep e Cofins - Regime monofásico: Estabelecimentos varejistas - Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis.
09/07/2026 -
Empregado comissionista: repouso semanal remunerado (RSR) - Empregado comissionista tem direito ao repouso semanal remunerado (RSR ou DSR)? Como é feito o cálculo do RSR?
Empregado comissionista misto: horas extraordinárias - Forma de remuneração das horas extras realizadas por empregado com remuneração fixa, mais comissões.
