03/07/2026 -
Primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas - Empresa deve apresentar documentos sobre situação patrimonial.
Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas - Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal.
Rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de depósito de FGTS - O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela irregularidade, configura falta grave suficiente para caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo se não houver a imediatidade?
CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido - Confederação alega desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade.
IRPF - Ganho de capital: Isenção. Aplicação na quitação de financiamento para construção de imóvel e em construção de imóvel - Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.
02/07/2026 -
Receita Federal regulamenta regras de IR para plataformas digitais - De acordo com a Receita Federal, norma foi elaborada após entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona.
Reforma Tributária: Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho - Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.
