24/06/2026 -
Pensão por morte e auxílio-reclusão a menores de 16 anos não retroagem se pedido é posterior ao prazo legal - Todavia, limitação temporal não retira o direito ao benefício.
Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal - De acordo com a Receita, ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal.
DeRE – Atualização do Manual do Desenvolvedor - Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional.
Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI na Reforma Tributária - Ato COTEPE/ICMS divulga regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, a serem utilizadas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026 - Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
23/06/2026 -
Reforma Tributária: Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos - Tributação do IBS e da CBS nos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos.
Reforma Tributária: Restaurantes, bares e estabelecimentos similares - Tributação do IBS e da CBS nos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes; pastelarias; padarias; casas de chá; casas de sucos; casas de doces e salgados; cafeterias; sorveterias; e estabelecimentos similares.
Reforma Tributária - Obrigações acessórias: Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (CGNFS-e) - CGNFS-e se reúne para apresentar entregas e alinhar os próximos passos da plataforma.
22/06/2026 -
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto com nova etapa da documentação da DeRE - Versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contempla novos eventos e consolida especificações.
16/06/2026 -
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
