23/06/2026 -
Reforma Tributária - Obrigações acessórias: Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (CGNFS-e) - CGNFS-e se reúne para apresentar entregas e alinhar os próximos passos da plataforma.
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Arras penitenciais - Incidência tributária sobre indenização referente aos valores recebidos a título de direito de arrependimento.
Prêmios pagos a empregados - Prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias.
IRPF/IRRF: Diárias. Despesas de alimentação e pousada fora da sede - Isenção. Base não tributável.
Diárias para viagem. Contribuições sociais previdenciárias. Salário de contribuição - Não incidência.
PIS/Cofins – Créditos: gastos com insumos da fase agrícola - É permitido o aproveitamento de créditos das contribuições sobre os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo"?
PIS/Cofins – Créditos: Despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas?
Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
22/06/2026 -
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto com nova etapa da documentação da DeRE - Versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contempla novos eventos e consolida especificações.
