08/06/2026 -
Multa aduaneira por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas - Lei revogou a multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias, que era aplicada em casos de erro na classificação fiscal (NCM) ou na descrição de mercadorias importadas.
Implementação de adequações trazidas pelos Regulamentos do IBS/CBS em relação ao Regime Específico dos Combustíveis - Monofasia - Publicada nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
Transfobia no ambiente de trabalho: Indenização por dano moral - Trabalhador vítima de transfobia em rede varejista obtém indenização por danos morais.
Pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor - Segunda Turma do STJ garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular.
Lei nº 15.427, de 3 de junho de 2026 - Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
05/06/2026 -
RAIS: Empregadores devem enviar a declaração da RAIS até 14 de agosto - A partir de 1º de junho o Ministério do Trabalho e Emprego já receberá as declarações.
04/06/2026 -
Malha Fiscal Digital (MFD): Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL” - Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R$ 4,9 bilhões.
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS - De acordo com a Receita Federal, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
