15/05/2026 -
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuinte individual. Limite máximo de retenção - Documentos comprobatórios. Competência.
PIS/Cofins: Retenção na fonte. Hipótese de impossibilidade de dedução integral no próprio período de apuração. Utilização do excesso como dedução em períodos de apuração subsequentes - Possibilidade. Condições.
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Rendimentos do trabalho não assalariado. Serventuários da justiça. Livro-caixa - Despesas de custeio. Dedução. Requisitos.
Reforma Tributária - NFS-e Nacional: Atendimento aos contribuintes passa a ser realizado diretamente pelos Municípios - Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), a mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.
STF invalida restrições do DF ao uso de portaria virtual em condomínios - Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica.
Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF - Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero.
Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária - De acordo com a Receita, medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários.
Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026 - Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026 - Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 12.974, de 14 de maio de 2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 172, de 12 de maio de 2026 - Regulamenta o § 14 do art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
14/05/2026 -
Reforma Tributária: Insumos Agropecuários e Aquícolas - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
Reforma Tributária: Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais in Natura - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
13/05/2026 -
Reforma tributária: alimentos destinados ao consumo humano - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
12/05/2026 -
Reforma tributária: prestação de serviços por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
Reforma Tributária: Cesta Básica Nacional de Alimentos - Relação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que gozam do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.
