08/05/2026 -
Reforma Tributária: SE/CGNFS-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe - Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais.
Comitê Gestor do IBS analisa avanços, desafios e futuro da Reforma Tributária no país durante seminário em São Paulo - Durante o seminário, foram discutidos temas prioritários do cronograma da Reforma Tributária, entre eles o split payment, o Imposto Seletivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e a alíquota de referência.
Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público desmantelam esquema bilionário de fraude fiscal que utilizava “títulos podres” - 79 Mandados são cumpridos em 17 cidades, em 5 estados da Federação: MG, SP, RJ, ES e MA. Prejuízos aos cofres públicos por crimes tributários e lavagem de dinheiro são estimados em cerca de R$ 770 milhões, com envolvimento de consultorias, escritórios de advocacia e servidores públicos.
Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo trabalhista - De acordo com a decisão, a situação configurou fraude à legislação trabalhista.
Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações contratuais. Ambiente de trabalho inadequado. Gestante - Falta de cadeiras para costureira gestante em indústria automotiva gera indenização por danos morais.
Norma coletiva que altera jornada legal de trabalhador é válida - 1ª Turma do TST afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12x36.
Curadora deve responder por dívida trabalhista após morte de irmã idosa - Motivo foi a falta de fiscalização efetiva das obrigações com empregada doméstica.
Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.
07/05/2026 -
Bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração - Obrigatoriedade de levantamento físico dos bens existentes em almoxarifado e arrolamento dos mesmos no Livro de Inventário.
Contratação de um antigo empregado para a mesma função: contrato de experiência - Justiça do Trabalho valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão. Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
