17/04/2026 -
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia - Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 - Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma tributária do consumo (RTC).
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026.
Nova regra agiliza prorrogação de prazos de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidade pública - Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com mais rapidez.
Publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas - Justiça afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas.
Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério, decide STF - Tribunal decidiu limitar a 5% cessão de profissionais a outros órgãos para frear necessidade de substituição./
