16/03/2026 - 

Portaria MTE nº 450, de 13 de março de 2026 - Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

16/03/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

16/03/2026 - 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de março de 2026 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

16/03/2026 - 

Portaria SUROC nº 3, de 13 de março de 2026 - Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas previstos no anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.

16/03/2026 - 

Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

16/03/2026 - 

Portaria MF nº 678, de 12 de março de 2026 - Revoga o art. 6º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

13/03/2026 - 

Cartilha Orientativa: Apuração do IBS - Volume 2, Versão 1.00 - Manual de Orientações do Contribuinte Usuário do Sistema de Apuração Assistida do IBS (MOC-IBS).

13/03/2026 - 

Cartilha Orientativa: Apuração do IBS, Volume 1 - Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na apuração assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS. Documento elaborado com base na NT 2025.002-RTC, Versão 1.30.

12/03/2026 - 

DIRPF 2026 – IRPF 2026: Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026 - A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube.