10/03/2026 -
Despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, em 2025 - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
Abonos e Prêmios pagos a empregados em 2025 - Dedução do IRPJ e da CSLL; reflexos trabalhista e previdenciário, e tributário na declaração de ajuste anual do beneficiário.
Requisitos para pagamento do benefício salário-família, inclusive extemporâneo - Requisitos para pagamento do salário-família e consequências do pagamento extemporâneo.
Receita Federal disponibiliza o serviço Minhas Dívidas e Pendências - Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita Federal.
Fechamento de unidade de empresa não retira estabilidade de membro de Cipa - A extinção do estabelecimento interrompe o exercício do mandato, mas preserva a garantia de emprego de um ano após o período da eleição, conforme previsto na Constituição Federal.
Empresa é condenada a indenizar empregada vítima de assédio sexual após colega pedir fotos íntimas - A Sexta Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma rede de hipermercados por assédio sexual contra uma operadora de loja. O caso foi julgado inicialmente pela 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que reconheceu o direito à indenização e à rescisão indireta (quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa).
O trabalho invisível da mulher: o que você não vê ocupa o tempo dela - A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira
Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.334, de 13 de fevereiro de 2026 - Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
IOF. Simples Nacional - Declaração.
09/03/2026 -
Transição do lucro presumido para o simples nacional: regime de caixa - Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo.
Prática de operações imobiliárias: pessoa física equiparada à pessoa jurídica - Falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais.
