19/02/2026 -
Carnaval. Feriado. Pagamento em dobro indevido - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia.
Empresa é responsabilizada por acidente causado por motorista terceirizado - Ficou demonstrado que empresa foi omissa no controle das atividades desenvolvidas em suas dependências.
Empresa não associada a sindicato patronal não poderá votar em assembleia sobre convenção coletiva - Liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade sindical a conceder a não associados os mesmos direitos internos dos filiados.
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF - Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF reitera que a fórmula legal de correção é constitucional, desde que ao alcance do IPCA, vedada aplicação retroativa.
Lucro presumido: acréscimo do percentual de presunção aplicável ao IRPJ e à CSLL (Lcp nº 224/2025) - Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido. Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões.
PIS/Cofins: Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal a agências de viagens. Passagens aéreas. Retenção - Alíquota zero. Receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Cofins - Não cumulatividade: Associação civil sem fins lucrativos, representativa de entidades dos mercados financeiro e de capitais - Receitas derivadas de suas atividades próprias. Isenção.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4/26, de 18 de fevereiro de 2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.
18/02/2026 -
EFD-Reinf: Quando deve ser informado lucros e dividendos na EFD-Reinf? - No pagamento, ou no pagamento, no creditamento, no emprego ou na entrega de lucros e dividendos, o que primeiro ocorrer?
Rearp Regularização: Regularização de bens ou direitos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção - O prazo para entrega da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
Rearp Atualização: Receita Federal alerta sobre proximidade do fim do prazo para atualização de bens móveis e imóveis com alíquotas reduzidas - O prazo para entrega da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
