29/01/2026 - 

Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) em 2026 - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.

29/01/2026 - 

Tabelas: Código de Classificação Tributária, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária.

29/01/2026 - 

Receita Federal alerta: é falso que “todo proprietário que aluga por temporada pagará novo imposto imediato sobre o aluguel em 2026" - A equiparação de aluguel por temporada (≤ 90 dias) a hotelaria só vale para quem é contribuinte de IBS/CBS, e pessoa física só vira contribuinte se tiver mais de 3 imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil.

29/01/2026 - 

Autorregularização incentivada. Lei nº 14.740/2023 - Receita Federal esclarece quais os débitos tributários eram passíveis de inclusão na autorregularização incentivada da Lei nº 14.740, de 2023.

29/01/2026 - 

Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF - Receita Federal aprova versão do Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.

29/01/2026 - 

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 23 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.

29/01/2026 - 

Despacho SE/CONFAZ nº 5/26, de 28 de janeiro de 2026 - Publica Acordo de Cooperação Técnica, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica n° 4, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre o acordo que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando adisponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom.

29/01/2026 - 

Despacho SE/CONFAZ nº 4/26, de 28 de janeiro de 2026 - Publica diversos Convênios ICMS.

27/01/2026 - 

Redução de benefícios fiscais da Lei Complementar nº 224/2025 - Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários.