09/01/2026 -
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Devedor contumaz: tipificação - Lei que tipifica o “devedor contumaz” é publicada no Diário Oficial da União.
Simples Nacional - Reforma Tributária do Consumo (RTC): destaque do IBS e da CBS em documentos fiscais - As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional são obrigadas a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais?
