07/01/2026 -
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho: indenização por danos morais - Ex-empregado terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais.
Cesta alimentação. Ausência de autorização expressa do empregado. Devolução dos descontos - Empresa terá de devolver cesta-alimentação descontada do salário de coordenador. Não havia autorização expressa para o desconto.
Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
06/01/2026 -
Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) - A Deap permite a adesão ao Rearp Atualização e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026.
Juros sobre o capital próprio (JCP): Imposto de Renda Fonte - A partir de 1º de janeiro de 2026, os juros sobre o capital próprio (JCP) passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na Fonte.
Lucro presumido – IRPJ/CSLL: redução de benefícios tributários, a partir de 1º de janeiro de 2026 - Impacto relevante nas empresas tributadas pelo lucro presumido.
05/01/2026 -
Reforma Tributária de Consumo (RTC): Informações do IBS e da CBS em documentos fiscais - Os grupos relacionados à CBS/IBS serão obrigatórios nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026?
30/12/2025 -
Tabela IRRF 2026: Tabela progressiva vigente a partir de 1º de janeiro de 2026 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2026.
29/12/2025 -
Cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados - STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores.
23/12/2025 -
Reforma Tributária do Consumo (RTC) – IBS e CBS: Obrigações acessórias exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2026 - Receita Federal e Comitê Gestor do IBS estabelecem as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
