26/12/2025 -
Receita Federal atualiza legislação para intercâmbio automático de informações a partir de 2027 - Nova Instrução Normativa adequa o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) no Brasil à versão mais recente da OCDE.
Versão 11.3.6 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 11.3.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
Juros sobre capital próprio extemporâneos: dedutibilidade - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores - Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista.
Rearp Regularização: Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens móveis e imóveis - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
24/12/2025 -
Rearp Atualização: Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
