18/12/2025 -
Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025 - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
PIS/Cofins: Mudança de regime. Estoque de abertura de bens destinados à revenda. Bens importados - Créditos presumidos.
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026).
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 12 de dezembro de 2025 - Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, para fins do disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 12 de dezembro de 2025 - Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
17/12/2025 -
Distribuição dos lucros ou dividendos apurados até 31 de dezembro de 2025 - Orientações da Receita Federal para que as empresas possam atender ao critério de aprovação da distribuição dos lucros ou dividendos até 31 de dezembro de 2025, com a finalidade de evitar a tributação.
Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025.
Tributação de lucros e dividendos - Comunicado da JUCESP sobre registro de atas e documentos relacionados à Lei nº 15.270/2025, que instituiu nova sistemática de tributação de lucros e dividendos.
Distribuição de lucros e dividendos apurados até o ano de 2025: deliberação até o 31/12/2025 - Sescon-SP aciona a Justiça contra exigência.
