05/11/2025 -
Lucro Presumido. Prestação de serviços. Reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes, a qualquer título. Receita Bruta - Reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes integram a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS.
PERSE: Receita Federal assegura arrecadação milionária após decisão da Justiça Federal - A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da alíquota zero mesmo após as mudanças legais aplicáveis ao programa.
NF-e: Informe Técnico 2023.003 v.1.07 - Coordenação Técnica do ENCAT divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.
Ex-empregadora deverá indenizar operador que teve doença reconhecida após dispensa - A 2ª Turma do TST reconheceu que ele tem direito à indenização correspondente à estabilidade.
Audiência pública: especialistas trazem argumentos técnicos e práticos sobre trabalho de motoristas de caminhão - Encontro busca subsidiar julgamento de recurso repetitivo que definirá a forma de cálculo das horas extras dos profissionais do transporte rodoviário de cargas.
Banco tem direito de regresso contra empresa que forneceu maquininha usada em fraude com cartão - Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia de serviço de crédito adotar as medidas necessárias para garantir a idoneidade das compras com cartão.
Caminhoneiros: Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas rodovias - Transportadores pedem ao STF expansão de pontos de descanso nas rodovias. Confederação afirma que faltam locais adequados para motoristas cumprirem as 11 horas de repouso exigidas pelo Código de Trânsito.
