24/10/2025 -
Obrigação tributária sucessiva - Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva.
STF vai discutir se período de licença-maternidade pode ser concedido a homem que integra casal homoafetivo - A controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida, envolve um servidor que teve negada a licença-maternidade após a adoção.
STF retoma julgamento sobre omissão do Congresso em regulamentar Imposto sobre Grandes Fortunas - Após a sustentação oral do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, o julgamento foi suspenso e deverá prosseguir na próxima semana.
PIS/Cofins: Regime cumulativo. Base de cálculo. Representação comercial. Rescisão de contrato. Descumprimento de aviso prévio - Indenização. Não incidência.
IRPJ/CSLL: Multa por rescisão de contrato. Representação comercial - Indenização. Não incidência.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 26/25, de 23 de outubro de 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
22/10/2025 -
Sociedade limitada: tributação diferenciada do ISS - Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS.
21/10/2025 -
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária - Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária.
09/10/2025 -
Informe Técnico NF-e e NFC-e da Reforma Tributária de Consumo - RTC - Publicado Informe Técnico da Reforma Tributária de Consumo - RTC.
Esquema XML NF-e/NFC-e - Schema dos eventos da NT 2025.002 v.1.30 - Reforma Tributária de Consumo (RTC).
Nota Técnica: Leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
02/10/2025 -
Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) e a Reforma Tributária de Consumo (RTC) no ano de 2026 - Alterações na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) em face da Reforma Tributária de Consumo (RTC), relativa ao ano de 2026.
