23/10/2025 -
Receita Federal publica norma que esclarece incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e habitacional - Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito.
Caseiro não consegue se beneficiar de convenção coletiva - Para o TST, empregador doméstico não é categoria econômica.
Pensão alimentícia paga voluntariamente por longo período - Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período.
IRPJ/CSLL: Lucro real. Indenização de seguro em virtude de sinistro de ativo de tributos a compensar. Dano emergente - Base de cálculo. Não incidência. Requisitos.
PIS/Cofins: Regime não cumulativo. Indenização de seguro em virtude de sinistro de ativo de tributos a compensar. Dano emergente - Base de cálculo. Incidência.
Contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria. Dedução da receita bruta - Despesas reembolsáveis pelos adquirentes da comercialização da produção rural, constantes nas notas fiscais emitidas.
PIS/Cofins: Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS - Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.
IRPJ/CSLL: Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS - Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.
IRPJ/CSLL: Debêntures de infraestrutura - Exclusão do valor correspondente a 30% da soma dos juros relativos às debêntures pagos no exercício.
PIS/Cofins: Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança - Regime de apuração.
22/10/2025 -
Sociedade limitada: tributação diferenciada do ISS - Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS.
