20/10/2025 -
Doação dissimulada de empréstimo - Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo (ITCMD).
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista - Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.
Entidade sindical: cancelamento do registro sindical - MTE cancela o registro sindical de centenas de entidades sindicais.
Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025 - Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
IRPF: Psicólogos. Valores recebidos de pessoas físicas pelos serviços prestados. Identificação do titular do pagamento efetuado - Declaração de ajuste anual e Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde: Emissão. Obrigatoriedade.
IRPF: Ganho de capital. Imóvel resultante de unificação. Fusão de matrículas - Data de aquisição.
IRPJ/CSLL: Subvenção para investimento. Redução de capital após capitalização de reserva de incentivos fiscais - Tributação.
Simples Nacional. Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores. Manutenção - Retenção da contribuição social previdenciária patronal.
Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025 - Disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, para fins do disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Capítulo VII do Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, e dá outras providências.
17/10/2025 -
Lucros ou dividendos: pagamento com entrega de bens do ativo da pessoa jurídica - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
