14/10/2025 -
Devolução de participação de sócios no capital social em bens e direitos da sociedade - Reflexos tributários na pessoa jurídica e na pessoa física do titular, sócio ou acionista.
Contato permanente com metanol sem equipamento de proteção gera adicional - Justiça condena, solidariamente, laboratório de exame toxicológico e empresa de diagnósticos a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora exposta habitualmente a metanol.
Justiça do Trabalho valida pedido de demissão e nega indenização a empregada de hospital acusada de se apropriar de fones de ouvido - Boletim de ocorrência e falta de prova de coação foram decisivos para a sentença.
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cobrança de honorários advocatícios de sindicalizados - Para 3ª Turma do TST, o caso envolve matéria trabalhista.
Empregado dispensado dias antes de sair de férias será indenizado - De acordo com a decisão, a conduta do empregador foi considerada abuso de direito.
Receita Federal regulamenta parcelamento excepcional de débitos previdenciários de municípios e consórcios públicos - De acordo com a Receita, a medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Créditos decorrentes de decisão judicial. Utilização na compensação de débitos - Reconhecimento da receita.
IPI: Regime automotivo. Fruição do benefício de suspensão do imposto pelo importador por conta e ordem de terceiros - Desembaraço x saída do estabelecimento.
Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025 - Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
09/09/2025 -
Alienação de bem, por valor notoriamente inferior ao valor do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes - Reflexo tributário.
