08/10/2025 - 

Multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária e a legislação tributária - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?

08/10/2025 - 

Empregador deverá pagar adicional de periculosidade ao motociclista - Para 5ª Turma do TST, direito previsto na CLT não depende de portaria ministerial.

08/10/2025 - 

Empresa é condenada a pagar dívida hospitalar de casal com filho prematuro - De acordo com a decisão, empregador foi considerado responsável pela demora na inclusão do bebê no plano de saúde.

08/10/2025 - 

IRPF: Isenção. Doença grave. Planos de previdência complementar - Plano gerador de benefício livre (PGBL).

08/10/2025 - 

IRRF: Fundos de investimento. Investidor pessoa física residente no exterior. Cotas gravadas com usufruto - Tratamento tributável.

08/10/2025 - 

Lei nº 15.234, de 7 de outubro de 2025 - Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

08/10/2025 - 

Despacho SE/CONFAZ nº 32/25, de 6 de outubro de 2025 - Publica Convênios ICMS celebrados entre diversas unidades da federação.

07/10/2025 - 

Receita Federal inicia 2ª fase da Ação de Conformidade Declara Agro – Aeronaves - Ação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves.

07/10/2025 - 

IRPF: Atividade rural. Aeronaves - Custo de aquisição e despesas. Dedução.