07/10/2025 -
Receita Federal inicia 2ª fase da Ação de Conformidade Declara Agro – Aeronaves - Ação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves.
IRPF: Atividade rural. Aeronaves - Custo de aquisição e despesas. Dedução.
STF ouve 48 pontos de vista sobre desafios da 'pejotização' no Brasil - Ministro Gilmar Mendes agradeceu aos expositores da audiência pública pelo engajamento e pelas contribuições, pautadas pelo respeito e pela escuta ativa.
PIS/Cofins: Tributação concentrada. Créditos - Compensação e ressarcimento.
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas. Tributação concentrada - Creditamento das contribuições.
Contribuições Sociais Previdenciárias (Funrural): Produtor rural pessoa física sem inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária - Contribuição social para o salário-educação.
06/10/2025 -
Comunidade terapêutica é condenada por submeter dependentes químicos à situação análoga à de escravidão - Segundo o julgador, a instituição utilizou indevidamente o instituto do trabalho voluntário para obter mão de obra gratuita, especialmente para obras de construção civil, sem a real finalidade terapêutica e contrariando preceitos legais.
Empregador deve indenizar vendedora por cobranças abusivas e exigência de trabalho em pé - De acordo com os autos, a empresa não permitia que a trabalhadora se sentasse ao longo de toda a jornada e fazia cobranças excessivas sob ameaças de dispensa.
Empregado motorista carreteiro que contraiu Covid-19. Falecimento. Exposição habitual ao risco de contágio durante estado de calamidade pública. Indenização devida - Frigorífico deverá indenizar mulher e filho de motorista que morreu de covid-19.
Débito tributário vencido pago a menor, no âmbito da Receita Federal: regularização - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso?
Compensação de débitos tributários com indébito tributário decorrente de decisão judicial: reflexo tributário - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
