06/10/2025 -
Débito tributário vencido pago a menor, no âmbito da Receita Federal: regularização - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso?
Compensação de débitos tributários com indébito tributário decorrente de decisão judicial: reflexo tributário - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
Simples Nacional – Dropshipping (e-commerce): venda de mercadorias - Forma de tributação.
Receita Federal atualiza regras de tributação mínima das empresas multinacionais em atividade no país - Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE.
Receita Federal orienta médicos e odontólogos sobre contribuição previdenciária em serviços prestados a clientes de operadoras de planos de saúde - Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN.
Feriado. Dias destinados às eleições nacionais. Previsão de realização de eleições sem determinação de data fixa - Trabalho realizado sem compensação. Pagamento da dobra devido.
Atraso na quitação de verbas rescisórias: indenização - CLT prevê sanção específica de multa para essa situação.
03/10/2025 -
NFC-e e Cupom Fiscal: documentos hábeis para comprovação de despesas - NFC-e e Cupom Fiscal são documentos hábeis para comprovação de despesas.
Lucro presumido - Composição do limite de opção: receitas decorrentes de participação societária - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
