30/09/2025 -
Contribuições PIS e Cofins: ação de conformidade para regularização de divergências tributárias - Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins.
Versão 11.3.4 do Programa da ECF - Publicada versão 11.3.4 do programa da ECF, válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
TST abre prazo para manifestações sobre validade de normas coletivas que afastam controle de jornada - Tema será discutido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
TST invalida banco de horas “às escuras” em empresas de transporte - Cláusula não garantia transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
Decreto nº 12.636, de 29 de setembro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
29/09/2025 -
Remuneração paga a jovem aprendiz integra base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros".
STF vai definir se empregador tem de recolher INSS sobre desconto do vale-transporte e auxílio alimentação - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal.
24/09/2025 -
RAT Ajustado 2026: Fator Acidentário de Prevenção - FAP, com vigência para o ano de 2026 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
