19/09/2025 -
Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI - Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.
Justiça decide que indenização de 40% do FGTS deve obedecer à execução de obrigação de fazer - O acórdão reforça que esse tipo de obrigação não pode ser cumprido por meio de pagamento direto ao trabalhador, mas sim pelo recolhimento na conta vinculada.
Empregador deve colocar profissional com autismo em trabalho 100% remoto - O entendimento, com base em laudos periciais de medicina, psicologia e assistência social, foi o de que a remoção de barreiras promovida pelo teletrabalho integral oferece melhores condições para o profissional, incluído entre as pessoas com deficiência. Os laudos sugerem nova avaliação do caso após dois anos.
Trabalhador autista é dispensado após sugerir adaptações no trabalho e empresa é condenada por discriminação - Justiça confirma que empresa ignorou recomendações de adaptação e reforça dever de inclusão no ambiente profissional.
IRRF: Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Vinculação a desempenho dos participantes. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços - Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica. Tributação.
IRPJ: Serviços prestados com emprego de materiais. Alíquota aplicável - Limpeza e conservação.
16/09/2025 -
Alíquotas do IBS e da CBS - Das alíquotas e demais considerações sobre o IBS e a CBS.
Base de cálculo do IBS e da CBS - Quais são os valores que compõem a base de cálculo do IBS e da CBS?; e quais são os valores que podem ser excluídos da base de cálculo?
